Regularização de Infrações Ambientais

AIIPA (Auto de Infração e Imposição de Penalidade Ambiental): Defesa e regularização de penalidades ambientais.

AIIPM (Auto de Infração e Imposição de Penalidade Monetária): Contestação de multas ambientais.

Ações do Ministério Público: Suporte técnico em processos ambientais movidos pelo MP.

Secretarias Municipais: Regularização de infrações junto aos órgãos municipais.

TCRA (Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental): Formalização de compromissos para recuperação de áreas degradadas, conforme exigências legais.